O que éNFCe?

 

É a sigla para Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, criada para ser usada no lugar de dois documentos: a nota fiscal de venda ao consumidor modelo 2 e o documento emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Popularmente chamada de notinha, seu intuito é o de atender exclusivamente ao consumidor final.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica foi instituída pelo Ajuste SINIEF 19/2016 e faz parte das propostas do Sistema Público de Escrituração Digital, também conhecido como Sped Fiscal, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2017.

Seu uso traz muito mais praticidade à empresa, já que ela substitui o uso de impressoras fiscais, equipamentos caros e que nem sempre cabem no orçamento do negócio. Quem entende o que significa NFCe sabe que ela pode ser impressa em equipamentos tradicionais.

Além disso, por se tratar de um documento inteiramente digital, ele agiliza o envio das informações aos respectivos órgãos públicos e ajuda a evitar a sonegação fiscal, que é um problema sério.

Similar ao que ocorre com a NF-e, a NFCe também dispõe de um Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe), que traz uma representação gráfica das principais informações da nota para fácil análise e compreensão por parte do consumidor.

É importante ressaltar que o documento com validade legal é o XML, arquivo eletrônico que pode ser utilizado para comprovar a transação realizada à Secretaria da Fazenda ou a quem mais a solicitar. A NFC-e também traz uma chave de acesso que pode ser inserida no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para consulta.

Quem éobrigado

a emitir a NFCe?

 

Seu uso é indicado para comércios que efetuam vendas ao consumidor final, como supermercados, açougues, hortifrutis e padarias, entre outros.

Para sua emissão, é preciso que o emissor tenha Inscrição Estadual em situação regular, conte com certificado digital, tenha um computador, o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) de seu estado, uma impressora e um programa emissor.

Atualmente, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica está disponível em todos os estados e no Distrito Federal, com exceção de Santa Catarina, que já sinalizou a adoção pelo documento, o que deve ocorrer em 2020.

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