EPTUS AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA., sociedade limitada inscrita nº CNPJ/MF sob o nº 07.261.125/0001-14, doravante denominada simplesmente EPTUS, com sede na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 819 – Bairro Areão, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados ao Site e ao Aplicativo doravante, em conjunto, denominados simplesmente “WebDFe”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (“ Termo de Uso ”).
Pedimos que leiam e analisem com atenção os termos de uso, pois ao usarem nossos serviços estão concordando expressamente com estes termos.
Leia-os com atenção.
Este TERMO DE USO, elaborado pela EPTUS, tem por finalidade reger o relacionamento com os usuários, informando os deveres, obrigações e as responsabilidades que irão se aplicar a todos os usuários deste software, assim como determina que o USUÁRIO ao utilizar os serviços do software WebDFe, aceita e concorda, de forma expressa, com todos os termos, ficando submetido integralmente a todas as condições de uso do presente termo.
Este termo é um acordo legal (contrato) entre o USUÁRIO e a EPTUS, para utilização do WebDFe. Caso não concorde com os termos aqui presentes, você não poderá utilizar os serviços fornecidos.
- WebDFe
O WebDFe é um portal destinado a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Ele destaca-se pela simplicidade e facilidade de uso em uma interface agradável e de fácil entendimento.
Por meio de nossa ferramenta, o USUÁRIO conseguirá emitir documentos fiscais eletrônicos, criar Cartas de Correção, enviar os documentos emitidos no mês para a contabilidade, gerar relatórios, consultas e muito mais.
O WebDFe permite que armazene informações sobre todos os seus Clientes, Fornecedores e Produtos, sendo necessário cadastrá-los apenas uma única vez.
Deste modo, todas as configurações tributárias estarão disponíveis para uso sempre que for necessário emitir um novo documento fiscal eletrônico
Além disso, o WebDFe possibilita que o usuário visualize, exporte e imprima relatórios dos documentos fiscais eletrônicos autorizados e cancelados, dos Clientes e dos Produtos, no período que desejar.
Para que possa desfrutar desta ferramenta, o presente Termo de Uso tem por finalidade determinar como será definida a relação jurídica do USUÁRIO e do software WebDFe, devendo o mesmo seguir os termos e não fazer uso indevido de nossos serviços.
- DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso do WebDFe será feito por sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a utilizar o WebDFe e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, os bons costumes e o Termo de Uso, não devendo empregá-lo para realizar atividades ilícitas, que constituam crime ou contravenção, que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam qualquer norma do ordenamento jurídico brasileiro.
Por se tratar apenas de um sistema que facilita a geração e emissão de documentos fiscais eletrônicos e não possuir qualquer responsabilidade com as obrigações contábeis e tributárias do USUÁRIO, a EPTUS NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER INFORTÚNIO OU PROBLEMA QUE VENHA A ACONTECER NA EMISSÃO/GERAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA QUE POSSA ADVIR DA RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA, devendo o USUÁRIO cumprir a legislação e obrigações impostas.
O WebDFe não se responsabiliza por qualquer informação inserida no sistema pelo USUÁRIO, ou distorção ou erro que possa vir a causar disparidade com o que é determinado em lei com relação às obrigações tributárias nacionais.
Portanto, é sempre dever do USUÁRIO checar sobre a exatidão das informações e dados de seu documento fiscal eletrônico, ficando responsável por fiscalizar e reparar/corrigir eventuais contradições referentes ao conteúdo e ao documento fiscal eletrônico em si.
O WebDFe não é responsável por qualquer erro de cálculo relacionado ao que deve ser recolhido no momento da emissão do documento fiscal eletrônico.
O USUÁRIO deverá conferir seus dados antes do envio.
Os USUÁRIOS que utilizam os serviços da WebDFe, caso desejem, poderão disponibilizar dados e informações sobre fornecedores, clientes e produtos, para facilitar a emissão de novos documentos fiscais eletrônicos.
Ressalta-se, mais uma vez que, a VERACIDADE, IDONEIDADE E PRECISÃO das informações contidas no sistema são de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.
É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o conhecimento das imposições tributárias e contábeis, leis vigentes e determinações da Receita Federal, Estadual e/ou Municipal, concernentes aos dados e informações necessários para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos que seu ramo de atividade exige.
A EPTUS não se responsabiliza por qualquer descumprimento tributário ou recolhimento equivocado do USUÁRIO.
2.1 Dados cadastrais
Ao criar uma conta ou ter acesso ao sistema WebDFe, o USUÁRIO deverá fornecer seus dados e informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Em caso de informações falsas, a WebDFe poderá suspender ou até mesmo encerrar sua conta, bem como recusar a prover quaisquer dos serviços.
2.2 Usuário e senha
Fica o USUÁRIO responsável por manter a confidencialidade de seus dados e senha. Todas as atividades realizadas no software pelo USUÁRIO serão de sua única e exclusiva responsabilidade, devendo notificar e informar a EPTUS acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações.
A EPTUS não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou usos da conta.
- DADOS INSERIDOS NO SOFTWARE
A EPTUS reitera mais uma vez que não possui qualquer controle ou realiza qualquer edição dos dados inseridos pelos USUÁRIOS no WebDFe. Sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva, por qualquer ato vinculado aos dados e a emissão dos documentos fiscais eletrônicos.
Deste modo, o USUÁRIO é responsável por todos os dados e informações inseridos, lançados ou armazenados no software, incluindo todas as informações referentes a emissão dos documentos fiscais eletrônicos.
- DO USO DO WebDFe
O USUÁRIO terá acesso às ferramentas do sistema (de acordo com o plano e módulos contratados), podendo emitir os documentos fiscais eletrônicos inerentes ao seu ramo de atividade.
O software WebDFe não é responsável pelo recolhimento do tributo, somente fornece a ferramenta para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos. Portanto não é responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionadas a emissão do documento fiscal.
- DA INTEGRAÇÃO COM OUTROS SOFTWARES OU SITES
Pensando em facilitar e otimizar a usabilidade de nosso sistema, o WebDFe poderá transferir dados e informações a determinados terceiros que sejam compatíveis com a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, que auxiliam a prestação do serviço e emissão desses documentos fiscais do WebDFe, com a finalidade única e exclusiva de dar continuidade à atividade prestada.
O USUÁRIO desde já, autoriza a EPTUS a transferir dados a estes terceiros em caso de utilização ou integração com os mesmos.
Os dados referentes aos documentos fiscais eletrônicos, por obrigação legal, serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), tanto em nível Estadual, quanto Federal.
- CANCELAMENTO
O USUÁRIO, caso não deseje mais continuar com a utilização dos serviços fornecidos, poderá livremente cancelar sua conta a qualquer momento.
A EPTUS poderá, a seu critério, excluir, cancelar ou impedir qualquer conta ou remover todo o conteúdo criado pelo USUÁRIO no sistema WebDFe, caso seja verificado qualquer inconformidade com a lei ou os presentes termos.
- ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Mais uma vez a EPTUS deixa claro que NÃO É RESPONSÁVEL PELOS DADOS INSERIDOS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS!
Todos os dados lançados através do sistema são feitos pelos USUÁRIOS, que somente utilizam o WebDFe COMO UMA FERRAMENTA DE TECNOLOGIA FACILITADORA PARA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.
A EPTUS não é responsável pelo conhecimento ou orientação das leis tributárias específicas para a confecção e recolhimento dos impostos do USUÁRIO, que deverá preencher seus documentos fiscais eletrônicos de forma adequada.
Trata-se somente de uma ferramenta de cálculo baseado nas informações inseridas pelo USUÁRIO, sendo o mesmo responsável pelo conhecimento contábil e tributário de sua necessidade (alíquotas, créditos, etc).
Portanto, a EPTUS não é responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados ao uso de seus serviços.
O WebDFe não é responsável e não realiza qualquer tipo de consultoria tributária ou contabilidade, apenas viabiliza a emissão do documento fiscal eletrônico, ficando o USUÁRIO responsável preenche-lo conforme determina a lei.
A EPTUS também não se responsabiliza por qualquer dano indireto ou imprevisto; danos relacionados a falhas de telecomunicação, da internet, de e-mail, segurança, perda ou roubos de dados, vírus (malware), spyware; perda de negócios, receita, lucro ou investimentos ou uso do software que não sejam compatíveis ao uso correto do WebDFe.
O USUÁRIO, concorda em isentar a EPTUS de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de disputas entre os mesmos e também com terceiros em conexão com a utilização dos serviços fornecidos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Este TERMO DE USO poderá vir a sofrer alterações, seja por questões legais ou interesse estratégico da EPTUS.
Os USUÁRIOS, desde já, CONCORDAM E RECONHECEM que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica do TERMO DE USO.
A EPTUS poderá, a seu critério, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas através de avisos na página principal do site ou e-mail.
A EPTUS reserva o direito de alterar estes termos a qualquer momento, e estas alterações entrarão em vigor quando divulgadas por e-mail, pelo próprio site ou qualquer outro meio.
Após a comunicação, caso continue utilizando nossos serviços fica entendido pela anuência e concordância de todo o conteúdo alterados.
Fica eleito o foro de CUIABÁ-MT para discutir quaisquer controvérsias e/ ou reinvindicações relacionadas ao uso do site.
Disponibilizamos nosso SAC e contato para eventuais dúvidas: (0800 006-3500), de segunda a sexta-feira das 8h00 às 18h00.
Se o USUÁRIO não concordar com o TERMO DE USO, deve deixar imediatamente de usar o software.
Obrigado por utilizar nossos serviços!
EPTUS AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA